Questão: 89911 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O princípio orçamentário da exclusividade significa que

  • a
    somente certos tributos podem ser instituídos pela lei orçamentária
  • b
    unicamente a lei pode autorizar a realização de gastos por parte do Poder Público
  • c
    exclusivamente contribuiçôes podem ser criadas pela lei orçamentária
  • d
    somente matéria de natureza financeira pode estar contida na lei orçamentária
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