Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. No entanto, a aposentadoria poderá ser:

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, declarada pelo interessado;

voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;