Sobre a previsão legal do Código de Defesa do Consumidor, relacionada aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, podemos afirmar, exceto:

O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informaçôes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informaçôes incorretas.

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informaçôes negativas referentes a período superior a quatro anos.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.