Questão: 90106 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

  • a
    Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • b
    A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
  • c
    O servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
  • d
    A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter preferencialmente finalidades educativas e promover o desenvolvimento nacional e regional.
  • Próxima Questão