Questão: 90263 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A imprescritibilidade é característica do regime jurídico dos bens públicos e por ela

  • a
    só os bens públicos desafetados podem ser alienados.
  • b
    os bens públicos não podem ser usucapidos.
  • c
    os bens públicos não podem ser penhorados.
  • d
    sua alienação exige prévia autorização legislativa, avaliação e licitação.
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