O caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF), esta incluindo até a Emenda Constitucional nº 56, de 20-12-2007, determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

a

Legalidade, irredutibilidade, moralidade, publicidade e eficiência;

b

Patrimonialismo, irredutibilidade, legalidade, sigilo, redistribuição;

c

Legalidade, pessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência;

d

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

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