Questão: 90508 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispôe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.

  • a
    É ilimitado.
  • b
    Só poderá ser exercido com a intervenção do judiciário.
  • c
    Seus limites são dados pelo interesse social em consonância com os direitos dos indivíduos assegurados na Constituição.
  • d
    Não se admite a utilização de força pública para o seu cumprimento.
  • Próxima Questão