Questão: 90545 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de:

  • a
    vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
  • b
    vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
  • c
    quarenta dias para o infrator oferecer defesa ou impug-nação contra o auto de infração, contados da data da sua lavratura.
  • d
    quarenta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
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