Questão: 90735 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O Chefe do Executivo pode dispor sobre organização e funcionamento dos órgãos da Administração, desde que

  • a
    não limite a discricionariedade administrativa.
  • b
    o faça por intermédio de medida provisória.
  • c
    apenas cuide de competências vinculantes.
  • d
    o exercício desta competência não implique inovação sobre direitos ou deveres não identificados na lei regulamentada.
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