As Comissôes Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento:

a

de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

b

da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa.

c

de, no mínimo, três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.

d

da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Próxima Questão