Questão: 90779 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A autorização para a constituição de empresa pública estadual depende de:

  • a
    Ato legislativo;
  • b
    Emenda constitucional;
  • c
    Lei específica;
  • d
    Decreto governamental.
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