Questão: 9079 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Segundo a disciplina legal das agências executivas e reguladoras, assinale a alternativa correta:

  • a
    as autarquias e fundaçôes públicas da Administração Pública federal qualificadas como Agências Executivas gozam da prerrogativa de celebrar contratos com dispensa de licitação em valor superior ao fixado para as demais autarquias e fundaçôes públicas.
  • b
    as Agências Reguladoras são fundaçôes públicas ou privadas de regime especial que possuem, em regra, maior autonomia e dirigentes com mandato fixo.
  • c
    as Agências Reguladoras têm a função de regular e controlar atividades que são objeto de concessão, permissão ou autorização, mas não detêm poder de polícia para fiscalizar ou impor limitaçôes.
  • d
    a qualificação como Agência Executiva é feita por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
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