Questão: 90810 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar:

  • a
    O ato administrativo discricionário não é passível de qualquer interferência do Poder Judiciário;
  • b
    Em razão do interesse público, os fatos alegados para a produção do ato administrativo não comprometem a sua validade;
  • c
    O esgotamento do conteúdo jurídico de um ato administrativo eficaz não é causa para sua extinção;
  • d
    Ao contrário dos atos administrativos nulos e anuláveis, os chamados atos inexistentes, são imprescritíveis;
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