Questão: 90846 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação aos tributos municipais, é correto afirmar:

  • a
    O IPTU progressivo no tempo é permitido pela Constituição e prescinde de lei específica, além do Código Tributário Municipal;
  • b
    Para aplicação do IPTU progressivo no tempo é necessário que o proprietário tenha sido notificado para promover o parcelamento ou edificação compulsória;
  • c
    O Município, ao criar o IPTU único que incida sobre propriedade territorial e propriedade predial está obrigado a adotar alíquota única para ambos os casos;
  • d
    O imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos, de competência municipal, incide sobre ato oneroso e gratuito;
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