Questão: 90957 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa que aponta leis que não sejam de iniciativa privativa do Presidente da República.

  • a
    Leis que disponham sobre a concessão de benefícios jurídicos de ordem fiscal a empresas;
  • b
    Leis que disponham sobre criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
  • c
    Leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da Administração dos Territórios;
  • d
    Leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
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