O prazo para a contestação e para o recurso de empresa pública municipal:

a

aquele é de até 60 (sessenta) dias; este, de até 30 (trinta) dias;

b

aquele é de até 30 (trinta) dias; este, de até 15 (quinze) dias;

c

aquele é contado em quádruplo; este, em dobro;

d

aquele é de até 15 (quinze) dias; este, de até 30 (trinta) dias;

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