Questão: 91100 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A medida provisória pode versar sobre as seguintes matérias:

  • a
    nacionalidade e direitos políticos, desde que amparada em relevância e urgência;
  • b
    direito penal e processual civil;
  • c
    que vise o seqüestro de poupança popular;
  • d
    Nenhuma das respostas anteriores.
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