A limitação constitucional ao poder de tributar que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o aumentou aplica-se, concomitantemente, com a vedação de sua cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que tenha sido publicada essa lei no caso do imposto sobre:

a

exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.

b

propriedade territorial rural.

c

importação de produtos agrícolas.

d

renda e proventos de qualquer natureza.

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