A Constituição Federal de 1988 Art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a

exigir ou aumentar tributo sem aprovação do Poder Judiciário.

b

exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.

c

exigir ou aumentar tributo sem Empenho que o estabeleça.

d

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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