Questão: 91277 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Constituição Federal de 1988 Art. 150, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  • a
    exigir ou aumentar tributo sem aprovação do Poder Judiciário.
  • b
    exigir ou aumentar tributo sem decreto que o estabeleça.
  • c
    exigir ou aumentar tributo sem Empenho que o estabeleça.
  • d
    exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
  • Próxima Questão