Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua iberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o:

a

descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.

b

mandado de segurança e da ação civil pública.

c

habeas corpus e da ação popular.

d

mandado de injunção e do habeas data.

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