É da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme definido na Constituição em vigor, julgar:

a

originariamente, as açôes contra o Conselho Nacional de Justiça;

b

originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados;

c

originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

d

em recurso ordinário, os habeas-corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;

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