Questão: 91539 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Responda a questão de acordo com as disposiçôes da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
José da Silva, motorista do Ministério Público Estadual, durante horário de expediente, estacionou o veículo público em local proibido, sendo multado pelo agente de trânsito. Nessa hipótese é correto afirmar que:

  • a
    A multa será anulada, pois o veículo pertence à entidade pública.
  • b
    A multa será paga pelo proprietário do veículo, sem direito de regresso contra o servidor.
  • c
    O servidor responderá civil e administrativamente, em decorrência da infração de trânsito.
  • d
    O servidor poderá ser repreendido, sem direito ao contraditório e ampla defesa.
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