De acordo com a Lei federal nº 8.666/93,

o licitante vencedor do certame, quando do pronunciamento do resultado final de classificação das propostas, adquire o direito subjetivo de contratar com a Administração, sendo vedado ao Poder Público revogar o procedimento licitatório.

o pregão é modalidade de licitação que admite as formas presencial ou eletrônica e cuja adoção faz-se, por lei, obrigatória nas compras e contrataçôes de serviços comuns pela União.

é dispensável a licitação nas contrataçôes de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 30 mil, feitas por consórcios públicos, empresas estatais e autarquias e fundaçôes qualificadas como agências executivas.

as hipóteses de inexigibilidade nela enumeradas (Lei de Licitaçôes e Contratos Administrativos) são taxativas.