Os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplicam, salvo determinação expressa em contrário:

a

às pessoas físicas que prestam, no seu domicílio, serviços de natureza não eventual a empregador;

b

aos servidores de autarquias paraestatais não enquadrados em regime próprio de proteção ao trabalho;

c

aos empregados públicos;

d

aos empregados domésticos.

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