Questão: 91844 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando as disposiçôes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, sobre despesa pública, assinale a alternativa incorreta:

  • a
    Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  • b
    Os incentivos à demissão voluntária não serão considerados para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal.
  • c
    A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  • d
    A União poderá atingir o percentual de 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida com despesas de pessoal.
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