Questão: 91856 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O poder de regulamentar uma lei

  • a
    é de natureza administrativa.
  • b
    é exclusivo do chefe do Poder do Executivo.
  • c
    não está sujeito ao prazo eventualmente determinado naquela para ser exercido.
  • d
    compreende todos os elementos acima mencionados.
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