Ajuizada execução fiscal, penhorou-se bem gravado com a cláusula de impenhorabilidade por se constituir em bem de família (art. 1º da Lei 8.009, de 29/03/1990). Embargada a execução foi alegada a impenhorabilidade do bem. Em contestação a Fazenda argumentou que o bem houvera sido adquirido quando o contribuinte já estava em estado de insolvência e vendera sua moradia anterior de menor valor.Nessa hipótese, o juiz:

a

pode transferir a impenhorabilidade para outros bens, também de propriedade do devedor;

b

não poderá alterar a instituição do bem de família, em qualquer circunstância;

c

poderá, se comprovada a situação alegada, anular a venda da propriedade anterior, a fim de o vínculo ficar na anterior, liberando a propriedade mais valiosa para a execução;

d

poderá determinar a substituição da penhora recaindo esta sobre os objetos de arte que guarnecem a propriedade, mesmo que esta seja locada.

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