Nas açôes intentadas em defesa da criança e do adolescente, é correto afirmar:

Podem figurar no pólo ativo da demanda as associaçôes legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo ECA, dispensada a autorização assemblear.

Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, somente o Ministério Público, na qualidade de "custos legis", poderá assumir a titularidade ativa.

Para defesa dos direitos e interesses protegidos pela Lei 8.069/90, somente são possíveis as espécies de açôes nela previstas.

Em sede de apelação, é lícito ao juiz exercer o juízo de retratação antes de determinar a remessa dos autos à instância superior.