A Constituição Federal de 1988, ao cuidar do controle externo das contas públicas, determina que o mesmo

a

será efetuado pelo Poder Judiciário

b

abrangerá somente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial

c

não deverá ter por objeto a fiscalização de renúncia de receitas, pois esta é matéria afeta unicamente ao Poder Executivo

d

deve ser efetuado quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvençôes e renúncia de receitas

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