Questão: 92162 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao processo nos juizados especiais cíveis, é correto afirmar:

  • a
    Não admite litisconsórcio, intervenção de terceiro e assistência;
  • b
    Nas causas de valor até 40 salários mínimos, é facultado às partes comparecer pessoalmente, dispensando-se a representação por advogado;
  • c
    Em atenção ao princípio da celeridade, não cabe intervenção do Ministério Público;
  • d
    É competente o foro do domicílio do autor ou do lugar do ato ou fato, nas açôes para reparação de dano de qualquer natureza;
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