A Constituição da República dedica um capítulo especial à família, à criança, ao adolescente e ao idoso e especifica normas de aplicabilidade imediata e outras dirigidas ao legislador ordinário.

a

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, vedada sua efetivação por estrangeiro;

b

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade;

c

Os idosos, mesmo após 65 anos de idade, não têm direito à gratuidade nos transportes coletivos urbanos;

d

O planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, é disciplinado somente pelo Estado, vedada a livre decisão do casal.

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