Questão: 92228 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em relação à ação de mandado de segurança:

  • a
    a competência é definida pelo impetrante;
  • b
    o prazo para as informaçôes da autoridade coatora é de 10 dias;
  • c
    de acordo com o entendimento majoritário, a decisão proferida em sede de apelação não comporta recurso de embargos de declaração;
  • d
    não há reexame necessário em relação à sentença;
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