Questão: 92478 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Da decisão que não recebe a denúncia ou queixa é cabível o seguinte recurso:

  • a
    recurso em sentido estrito.
  • b
    apelação.
  • c
    embargos.
  • d
    agravo de petição.
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