Questão: 92493 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange ao processo disciplinar, com base na Resolução n.° 146/82 do Cofeci, assinale a alternativa correta.

  • a
    O processo disciplinar origina-se apenas de Auto de Infração lavrado pelo Creci;
  • b
    Assegura-se, durante o processo disciplinar, o princípio da ampla defesa;
  • c
    Inexiste a posibilidade de reconsideração das decisôes procedentes proferidas no processo de reconsideração;
  • d
    O autuado poderá recorrer da decisão que julgar procedente a autuação, no prazo de 15 (quinze) dias;
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