Questão: 92499 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A presunção de legitimidade do ato administrativo

  • a
    impôe o ônus da prova de eventual invalidade a quem a alega.
  • b
    torna-o exigível.
  • c
    é "juris tantum".
  • d
    inclui todas as alternativas anteriores.
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