Nos casos em que se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

a

quando iniciada a ação, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante quinze dias seguidos;

b

quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegaçôes finais;

c

quando, sendo o querelante pessoa jurídica, requerer perante o Poder Judiciário a declaração de falência;

d

quando concedido o perdão a um dos querelados, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusar;

Próxima Questão