Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de:

a

ação indireta de constitucionalidade.

b

ação direta de inconstitucionalidade.

c

declaração incidental de inconstitucionalidade.

d

declaração indireta de constitucionalidade.

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