Quanto à Ação Civil Pública, pode-se dizer que regem pelas disposiçôes desta lei, sem prejuízo da ação popular, as açôes de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

a

pelos deputados, no exercício de seus mandatos.

b

pelos Promotores Públicos, quando promovem alienação de bens de menores.

c

por infração da ordem econômica.

d

pelo Executivo, quando interferir em qualquer um dos outros Poderes.

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