Questão: 92628 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Conforme os preceitos constitucionais é incorreto afirmar que:

  • a
    é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei:
  • b
    nenhum benefício da Previdência Social terá valor mensal inferior ao salário mínimo;
  • c
    a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;
  • d
    nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total;
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