Questão: 92726 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca do sistema constitucional de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa correta.

  • a
    O servidor é aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos, comproventos integrais.
  • b
    O tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público é requisito para a aposentadoria voluntária.
  • c
    Os proventos de aposentadoria e as pensôes, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
  • d
    É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores portadores de deficiência.
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