Questão: 92804 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada está

  • a
    a requisição de coisas móveis e fungíveis condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
  • b
    a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
  • c
    a exploração direta da atividade econômica, por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
  • d
    a desapropriação, que pode consumar-se no procedimento administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
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