Questão: 92846 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A inadimplência de concessionária de serviço público, ensejadora de declaração da caducidade da concessão outorgada nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, apura-se mediante

  • a
    processo administrativo.
  • b
    processo administrativo ou averiguação sumária.
  • c
    averiguação sumária ou ação judicial.
  • d
    ação judicial.
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