Questão: 9293 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Analise as questôes abaixo, acerca da responsabilidade na Administração Pública.

I - Em caso de lesão ou ameaça de lesão causada por agente público, no exercício da função pública, a legitimidade passiva para responder objetivamente pelo dano a terceiros é da pessoa jurídica de direito público ou da de direito privado prestadora de serviço público, cabendo direito de regresso contra o agente público, em caso de dolo ou culpa.
II - O Estado é responsável apenas quanto aos atos funcionais dos agentes administrativos, sendo o administrador responsável por sua conduta contrária aos princípios constitucionais e legalmente alinhados, por conseguinte, legitimado passivo.
III - O administrador somente responde por suaconduta contrária aos princípios constitucionais, quando advenha prejuízo patrimonial para o Estado ou para terceiros.
IV - Na responsabilidade civil do Estado visa-se reparar o dano sofrido, injustamente, por terceiros oriundos do agir da Administração.
V - Na responsabilidade do agente público ou de terceiro que atente contra a probidade da Administração Pública, visa-se zelar pela legalidade e moralidade do desempenho da função pública.
VI - Somente responde por ato de improbidade o agente público.

Assinale a resposta correta:

  • a
    as proposiçôes dos itens I, II e VI estão corretas;
  • b
    as proposiçôes dos itens I, II e III estão corretas;
  • c
    as proposiçôes dos itens III, V e VI estão corretas;
  • d
    as proposiçôes dos itens I, II, IV e V estão corretas;
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