Questão: 93040 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando as disposiçôes do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a
    A constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento.
  • b
    O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em nenhuma hipótese poderá ser alterado ou modificado.
  • c
    O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
  • d
    A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
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