Segundo a lei 8.112 de 1990, é proibido ao servidor, exceto:

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

cometer a outro servidor atribuiçôes estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçôes de emergência e transitórias;

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartiçôes públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.