Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados nas imediaçôes de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá. O tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a

Se algum cidadão pretender discutir judicialmente a cobrança do tributo, deverá fazê-lo perante a justiça federal.

b

A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de contribuiçôes de melhoria.

c

Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação da Constituição de 1988, não é mais possível a instituição de contribuição de melhoria.

d

Nos termos do texto constitucional vigente, para que o tributo em questão seja juridicamente válido, a lei sancionada pelo governador há de ser de natureza complementar.

Próxima Questão