De acordo com a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em:

a

único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

b

dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

c

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares;

d

dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

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