Questão: 9329 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Ação Declaratória de Constitucionalidade:

  • a
    trará decisôes definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos;
  • b
    pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial;
  • c
    decorre da presunção absoluta de constitucionalidade de norma imposta pela Constituição;
  • d
    somente pode ser proposta pelo Procurador Geral da República;
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