Questão: 9355 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária é tema reservado a:

  • a
    medida provisória;
  • b
    lei complementar;
  • c
    lei delegada;
  • d
    lei ordinária;
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