À época das campanhas eleitorais, a divulgação das atividades dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sofre restriçôes de ordem legal tendentes a impedir que os agentes públicos, servidores ou não, transformem eventualmente a publicidade institucional das entidades públicas em propaganda eleitoral ilícita e disfarçada, em benefício próprio, quando postulam a reeleição, ou em favor de outras candidaturas nas quais tenham interesse político-partidário ou ideológico.
Em face dessas restriçôes, pode-se dizer:
I - nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, os agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição estão proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funçôes de governo;
II - nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e os Prefeitos dos municípios, desde que não sejam candidatos à reeleição, podem fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, independentemente de autorização da Justiça Eleitoral;
III - nos três meses que antecederem o pleito eleitoral, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, os presidentes ou diretores de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão proibidos de autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas das suas empresas;
IV- no ano de eleição, antes dos três meses que antecederem o pleito eleitoral, os agentes públicos, servidores ou não, estão proibidos de realizar despesas como publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição;
V - nos três meses que antecederem o pleito eleitoral, os agentes públicos, servidores ou não, estão proibidos de contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para a inauguração de serviços ou obras públicas.

a

I, II e III estão corretas

b

II, III e V estão corretas

c

I, III e IV estão corretas

d

I, IV e V estão corretas

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